RHC 190818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, registraram condenação anterior e indícios de prática habitual e organizada dos crimes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração, e porque o reexame do acervo probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DENNYS CARLOS LOPES MORAES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Direitos Do Preso, Reiteracão Delitiva
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Parties

DENNYS CARLOS LOPES MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por moléstia grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias reconheceram ausência de comprovação da extrema debilidade e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, registraram condenação anterior e indícios de prática habitual e organizada dos crimes, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração, e porque o reexame do acervo probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.