RHC 185105 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias
2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
3. 3 análise dos requisitos para decretação da prisão preventiva quando não examinados na origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não foi debatida nas instâncias recursais ordinárias e diante da existência de apelação pendente, o habeas corpus não pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio sem incorrer em supressão de instância; assim, não cabe ao STJ conhecer das teses sobre prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

• não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• negar provimento ao agravo regimental