RHC 182722 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo foi superada porque o recorrente foi pronunciado em 29/08/2023 no processo de origem, incidindo a Súmula nº 21 do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo e o recurso ordinário em habeas corpus fica prejudicado.

Parties: Recorrente/paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome: Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

1 pedido de revogação da prisão preventiva
2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
3 incidência da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

Pedido de liminar indeferido (fls. 260-261).
Publique-se.