RHC 190092 - DECISAO

RHC 190092 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou as prisões preventivas está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi violento, disparos por vingança) e no fundado receio de reiteração delitiva (multirreincidência e registros policiais), demonstrando risco à ordem pública e ausência de constrangimento ilegal, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas de autoria.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA; Recorrente: MARCUS VINICIUS GONCALVES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

MARCUS VINICIUS GONCALVES BENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou as prisões preventivas está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (modus operandi violento, disparos por vingança) e no fundado receio de reiteração delitiva (multirreincidência e registros policiais), demonstrando risco à ordem pública e ausência de constrangimento ilegal, sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar provas de autoria.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus