HC 894333 - DECISAO

HC 894333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo previamente a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034257-80.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

EDUARDO SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2034257-80.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da prisão cautelar e possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo previamente a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.