HC 887790 - DECISAO

HC 887790 - DECISAO

Considerando que o crime em tese não envolveu violência ou grave ameaça e que a paciente é primária, e entendendo que a ausência de comprovação de ocupação lícita e de endereço fixo, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que a custódia cautelar era desproporcional. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), por serem suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Parties
Paciente: ELVIRA RUBIANO ANGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ELVIRA RUBIANO ANGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na decretação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que o crime em tese não envolveu violência ou grave ameaça e que a paciente é primária, e entendendo que a ausência de comprovação de ocupação lícita e de endereço fixo, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, o Tribunal concluiu que a custódia cautelar era desproporcional. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica), por serem suficientes e adequadas para atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da comarca