HC 893059 - DECISAO

HC 893059 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não se mostrou teratológico nem desprovido de fundamentação: a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção/decretação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade das infrações e na insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e autorizar a mitigação do duplo grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Concessão De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Concessão De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido Por Decisão Monocrática; Não Conhecimento Do Writ Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 fundamentação do regime prisional mais gravoso
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o indeferimento liminar na origem não se mostrou teratológico nem desprovido de fundamentação: a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção/decretação da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, na gravidade das infrações e na insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF e autorizar a mitigação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.