HC 876177 - DECISAO

HC 876177 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, não ficou demonstrada, com base na ação concretamente praticada, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade do acusado, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência, grave ameaça ou arma de fogo; autorizou-se o juiz singular a fixar as cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS ALVES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de THIAGO DOS SANTOS ALVES DE MELLO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direção Sem Habilitação, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Direção Sem Habilitação Apreensão De Drogas

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Parties

THIAGO DOS SANTOS ALVES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 insuficiência da fundamentação para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de existirem indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração delitiva, não ficou demonstrada, com base na ação concretamente praticada, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, considerando a primariedade do acusado, a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de violência, grave ameaça ou arma de fogo; autorizou-se o juiz singular a fixar as cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de THIAGO DOS SANTOS ALVES DE MELLO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.