HC 894671 - DECISAO

HC 894671 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condição de foragido do paciente, o que caracteriza contemporaneidade entre o fato e a prisão e autoriza a decretação e manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FLÁVIO SILVA DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

FLÁVIO SILVA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 justificativa da prisão preventiva pela fuga do distrito da culpa
  3. 3 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pela condição de foragido do paciente, o que caracteriza contemporaneidade entre o fato e a prisão e autoriza a decretação e manutenção da preventiva nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.