RHC 194215 - DECISAO

RHC 194215 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque eventual irregularidade na realização da audiência de custódia foi superada pela posterior conversão da prisão em preventiva, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como pela existência de arma e munições, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas nem suficiente para afastar a preventiva as condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Impetrante / Paciente: SIDNEI BARBOSA DOS SANTOS; Parte Recorrida / Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

SIDNEI BARBOSA DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Parte Recorrida / Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por não realização da audiência de custódia no prazo do art. 310 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque eventual irregularidade na realização da audiência de custódia foi superada pela posterior conversão da prisão em preventiva, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta demonstrada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como pela existência de arma e munições, não sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas nem suficiente para afastar a preventiva as condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.