HC 894276 - DECISAO

HC 894276 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (91 barras, totalizando 80.298,42g) e nas circunstâncias do flagrante, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, e considerou-se inviável a substituição por medidas cautelares; questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (paternidade de menores e contemporaneidade) não foram apreciadas por esta Corte por configurarem supressão de instância.

Parties
Paciente: AGENOR FRANK SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Habeas Corpus)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade +1 more

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Parties

AGENOR FRANK SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Se a expressiva quantidade de droga apreendida justifica a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (91 barras, totalizando 80.298,42g) e nas circunstâncias do flagrante, que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva visando à garantia da ordem pública, e considerou-se inviável a substituição por medidas cautelares; questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem (paternidade de menores e contemporaneidade) não foram apreciadas por esta Corte por configurarem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.