HC 894614 - DECISAO

HC 894614 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada: houve descumprimento de medidas protetivas, as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, a vulnerabilidade da mulher é presumida e a revogação das medidas cautelares exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima, não se identificando coação ilegal nos termos do art. 648 do CPP.

Parties
Paciente: VALMIR JARDIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (decisão Monocrática)
Outcome
liminar denegada; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas +3 more

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Parties

VALMIR JARDIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 fundamentação da decisão judicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada: houve descumprimento de medidas protetivas, as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, a vulnerabilidade da mulher é presumida e a revogação das medidas cautelares exige conhecimento fático e prévia oitiva da vítima, não se identificando coação ilegal nos termos do art. 648 do CPP.

Court Disposition

liminar denegada; habeas corpus indeferido

Orders

  • Denegar liminarmente o habeas corpus
  • Procedam-se às comunicações necessárias