HC 891260 - DECISAO

HC 891260 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque a fundamentação da prisão preventiva, fundada em reincidência, mostrou-se insuficiente diante do dever de motivação concreta e da excepcionalidade da custódia; aplicando o princípio da proporcionalidade e a regra da progressividade das restrições pessoais, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: VICTOR RYAN LIMA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Princípio Da Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

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Parties

VICTOR RYAN LIMA CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que indeferiu o habeas corpus porque a fundamentação da prisão preventiva, fundada em reincidência, mostrou-se insuficiente diante do dever de motivação concreta e da excepcionalidade da custódia; aplicando o princípio da proporcionalidade e a regra da progressividade das restrições pessoais, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 37/39.
  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.