HC 875120 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando perigo à ordem pública e imprescindibilidade da medida (art. 312 do CPP), além de que a investigação complexa justifica o lapso temporal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO CRISITIANO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Favorecimento Pessoal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLÁVIO CRISITIANO DOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade do decreto cautelar
- 3 possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando perigo à ordem pública e imprescindibilidade da medida (art. 312 do CPP), além de que a investigação complexa justifica o lapso temporal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment