RHC 187140 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamentos concretos, a persistência dos pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade da agente e ignóbil modus operandi), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a discussão sobre execução imediata da pena pelo Tribunal do Júri é controvertida e pendente de julgamento no STF, e a alegação de ausência de contemporaneidade configurou supressão de instância ou inovação recursal, não sendo admissível no agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEKSANDRA AUGUSTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão Preventiva

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Parties

ALEKSANDRA AUGUSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada execução automática da pena após condenação pelo Tribunal do Júri com fundamento no art. 492, I, "e", do CPP
  2. 2 Legalidade e fundamentação da decretação/ manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque as instâncias originárias demonstraram, com fundamentos concretos, a persistência dos pressupostos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade da agente e ignóbil modus operandi), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; a discussão sobre execução imediata da pena pelo Tribunal do Júri é controvertida e pendente de julgamento no STF, e a alegação de ausência de contemporaneidade configurou supressão de instância ou inovação recursal, não sendo admissível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento