HC 894979 - DECISAO

HC 894979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia integral do decreto de prisão) e porque a matéria apontada (violação do art. 316 do CPP) não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/06), Art. 316 Do CPP, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35, Lei N. 11.343/06) Art. 316 Do CPP Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova pré-constituída juntada aos autos
  2. 2 matéria relativa ao art. 316 do CPP não examinada pelo tribunal a quo, o que impede apreciação pelo STJ
  3. 3 ausência da cópia integral do decreto de prisão impediu o exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída indispensável (ausência da cópia integral do decreto de prisão) e porque a matéria apontada (violação do art. 316 do CPP) não foi analisada pelo tribunal a quo, o que impede o STJ de conhecer para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.