HC 894417 - DECISAO

HC 894417 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo plausível a fundamentação que afastou a prisão...

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Parties
Paciente: JESSICA GONCALVES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

JESSICA GONCALVES BRANDAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse exceção ao óbice sumular, sendo plausível a fundamentação que afastou a prisão domiciliar diante da reiterada participação no tráfico e das circunstâncias fáticas e probatórias indicadas nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal