RHC 194456 - DECISAO

RHC 194456 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público, configurando violação dos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e da sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso, a custódia foi relaxada e o juízo de primeiro grau poderá impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: WINDENBERG OLIVEIRA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Ilegalidade De Prova

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Parties

WINDENBERG OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio de prisão preventiva
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada de ofício pelo juízo de primeiro grau, sem representação da autoridade policial e em contrariedade ao requerimento do Ministério Público, configurando violação dos arts. 311 e 282, § 4º do CPP e da sistemática introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por isso, a custódia foi relaxada e o juízo de primeiro grau poderá impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal