HC 874356 - ACORDAO

HC 874356 - ACORDAO

Recebido o pedido como agravo regimental, a Corte entendeu que a Súmula 691 do STF obsta o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não restando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária — a qual apresentou fundamentação sobre indícios, apreensões...

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Parties
Paciente: BRUNO LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Desportivo Prisão Preventiva Associação Criminosa Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Criminal

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Parties

BRUNO LOPES CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração)

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Recebido o pedido como agravo regimental, a Corte entendeu que a Súmula 691 do STF obsta o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar do relator, e não restando demonstrada de plano flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária — a qual apresentou fundamentação sobre indícios, apreensões e mensagens correlatas — negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental