RHC 191582 - DECISAO

RHC 191582 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a prisão preventiva está legalmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente; não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo sido concluída a instrução com a pronúncia e estando designado o julgamento pelo Tribunal do Júri; as medidas do art. 319 do CPP não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso
Outcome
HABEAS CORPUS conhecido e DENEGADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal a quo

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque a prisão preventiva está legalmente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente; não se verificou excesso de prazo injustificado, tendo sido concluída a instrução com a pronúncia e estando designado o julgamento pelo Tribunal do Júri; as medidas do art. 319 do CPP não se mostram suficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

HABEAS CORPUS conhecido e DENEGADO

Orders

  • HABEAS CORPUS conhecido e DENEGADO.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.