HC 827572 - ACORDAO

HC 827572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente, fundamentos ratificados pela sentença conforme arts. 311-313 do CPP, e não se mostrou possível estender ao agravante os efeitos da ordem concedida a corréu por ausência de identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: Douglas Silva Botelho; Respondente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tentativa De Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu, Gravidade Concreta, Periculosidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentativa De Homicídio Qualificado Associação Criminosa Extensão De Efeitos De Ordem a Corréu Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Douglas Silva Botelho

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva decretada contra o agravante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente
  3. 3 impossibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu por ausência de identidade de situações (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes e na periculosidade do agente, fundamentos ratificados pela sentença conforme arts. 311-313 do CPP, e não se mostrou possível estender ao agravante os efeitos da ordem concedida a corréu por ausência de identidade de situações nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e a prisão preventiva do agravante.