RHC 187332 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque fundada em elementos concretos que demonstram reiteração delitiva do agravante, justificando a proteção da ordem pública; ademais, a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: Muriel Marcos da Paixão Pereira de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Incompatibilidade De Regime Prisional
Case Brief
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Parties
Muriel Marcos da Paixão Pereira de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegando Provimento
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva
- 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque fundada em elementos concretos que demonstram reiteração delitiva do agravante, justificando a proteção da ordem pública; ademais, a jurisprudência admite compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
- Mantida a prisão preventiva do réu
Full Case Text
Judgment text and source record
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