HC 894894 - DECISAO

HC 894894 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou motivação concreta e elementos factuais (descumprimento de medidas cautelares impostas com a fiança, não localização do paciente e permanência em local incerto e não sabido) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há evidência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus na hipótese apresentada.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Foragido/evadir Se
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fiança Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto +1 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares impostas junto com a fiança
  3. 3 Se o regime inicialmente semiaberto afasta automaticamente a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem demonstrou motivação concreta e elementos factuais (descumprimento de medidas cautelares impostas com a fiança, não localização do paciente e permanência em local incerto e não sabido) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; não há evidência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus na hipótese apresentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.