HC 895005 - DECISAO

HC 895005 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte, conforme art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ; portanto, exigiu-se o exaurimento da instância no tribunal de origem antes de se admitir a análise do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: RICHARD DIOVANE AMARANTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5039591-34.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido (writ não conhecido por supressão de instância)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Preclusão/unyrecorribilidade, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Preclusão/unyrecorribilidade +1 more

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Parties

RICHARD DIOVANE AMARANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5039591-34.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 ilícito das provas derivadas do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da impetração por esta Corte, conforme art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ; portanto, exigiu-se o exaurimento da instância no tribunal de origem antes de se admitir a análise do writ pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido (writ não conhecido por supressão de instância)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se