RHC 193843 - DECISAO

RHC 193843 - DECISAO

Embora presentes os requisitos formais para a prisão preventiva quanto ao fumus e periculum em face da gravidade concreta dos delitos, a negativa genérica de substituição por prisão domiciliar não foi adequadamente fundamentada diante da condição da ré como mãe de crianças menores de 12 anos, sem indício de crime com violência ou contra seus descendentes; à luz do art. 318 do CPP, da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e da Lei 13.769/2018, impõe-se a substituição por prisão domiciliar, podendo o juízo aplicar outras medidas cautelares ou reverter a decisão se supervenientes novos fatos.

Parties
Recorrente/paciente: CARLA CRISTINA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.342793-9/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção À Mãe E À Criança, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção À Mãe E À Criança Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA DE LIMA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.23.342793-9/000)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF/STJ

Ratio Decidendi

Embora presentes os requisitos formais para a prisão preventiva quanto ao fumus e periculum em face da gravidade concreta dos delitos, a negativa genérica de substituição por prisão domiciliar não foi adequadamente fundamentada diante da condição da ré como mãe de crianças menores de 12 anos, sem indício de crime com violência ou contra seus descendentes; à luz do art. 318 do CPP, da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP) e da Lei 13.769/2018, impõe-se a substituição por prisão domiciliar, podendo o juízo aplicar outras medidas cautelares ou reverter a decisão se supervenientes novos fatos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva da recorrente por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para CARLA CRISTINA DE LIMA.
  • Aplicação, sem prejuízo, de outras medidas cautelares que o juízo sentenciante entenda cabíveis (art. 319 do CPP).