HC 895114 - DECISAO

HC 895114 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta e risco à integridade da vítima, bem como no atendimento aos requisitos legais para sua decretação.

Parties
Paciente: ELEUZA URZEDO ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Violência Doméstica, Estupro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

ELEUZA URZEDO ANDRADE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante decisão que indeferiu liminar em sede de writ originário
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos que evidenciam gravidade da conduta e risco à integridade da vítima, bem como no atendimento aos requisitos legais para sua decretação.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.