RHC 193194 - DECISAO

RHC 193194 - DECISAO

Reconsiderando a decisão impugnada, verificou-se a existência de indícios de participação da agravante em organização criminosa e de risco à ordem pública, mas concluiu-se que medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas, mantendo a tutela da ordem pública sem custódia cautelar.

Parties
Agravante: ALINE CUNHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus Em Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Interceptação De Comunicações, Suspensão Do Exercício Da Advocacia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Interceptação De Comunicações Suspensão Do Exercício Da Advocacia

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Parties

ALINE CUNHA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Concessão De Habeas Corpus Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e atendimento ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão impugnada, verificou-se a existência de indícios de participação da agravante em organização criminosa e de risco à ordem pública, mas concluiu-se que medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a instrução e a ordem pública; assim, concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas, mantendo a tutela da ordem pública sem custódia cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades