RHC 186268 - DECISAO

RHC 186268 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo da Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido da defesa; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não há vício na decretação oral da preventiva quando o paciente é assistido por defensor e a decisão está gravada e disponível às partes, e que há indícios de autoria e gravidade concreta que justificam a custódia.

Parties
Paciente/recorrente: ALEX SANDRO DA CONCEICAO; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio (tentativa), Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio (tentativa) Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DA CONCEICAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão oral
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação escrita e/ou transcrição integral da decisão que converte prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (periculum libertatis, indícios de autoria)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo da Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido da defesa; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que não há vício na decretação oral da preventiva quando o paciente é assistido por defensor e a decisão está gravada e disponível às partes, e que há indícios de autoria e gravidade concreta que justificam a custódia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.