HC 872600 - DECISAO

HC 872600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por vício de via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar após a fixação do regime semiaberto, não se demonstrando a excepcionalidade exigida pela jurisprudência que autorizaria a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto.

Parties
Paciente: JONATHAN CAVALCANTE BATAN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena, Revogação De Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime De Cumprimento Da Pena Revogação De Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JONATHAN CAVALCANTE BATAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva
  3. 3 manutenção da custódia após condenação com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por vício de via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque, no caso concreto, não houve fundamentação suficiente para manter a custódia cautelar após a fixação do regime semiaberto, não se demonstrando a excepcionalidade exigida pela jurisprudência que autorizaria a compatibilização entre preventiva e regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a JONATHAN CAVALCANTE BATAN
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo