HC 895664 - DECISAO

HC 895664 - DECISAO

A impetração não foi conhecida quanto à alegação de erro material por exigir reexame de prova. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base em documentos e nas contradições das versões da defesa, concluiu pela existência de fraude processual destinada a impedir o prosseguimento do processo, o que configura periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, pois as fraudes foram praticadas enquanto o paciente estava em liberdade provisória, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARNOBIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fraude Processual, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fraude Processual Periculum Libertatis Medidas Cautelares

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Parties

ARNOBIO HENRIQUE CAVALCANTE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fraude processual justifica a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de erro material pela defesa pode ser apreciada em habeas corpus sem reexame de prova
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas para resguardar a instrução criminal nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida quanto à alegação de erro material por exigir reexame de prova. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, com base em documentos e nas contradições das versões da defesa, concluiu pela existência de fraude processual destinada a impedir o prosseguimento do processo, o que configura periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP; além disso, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas, pois as fraudes foram praticadas enquanto o paciente estava em liberdade provisória, justificando a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem a habeas corpus.
  • Publique-se.