HC 895136 - DECISAO

HC 895136 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (reincidência).

Parties
Paciente: LUCAS RAMOS DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Se Liminarmente)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

LUCAS RAMOS DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Se Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cuja decisão de mérito ainda não foi proferida pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação concreta quanto ao risco de reiteração delitiva (reincidência).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.