HC 875361 - DECISAO

HC 875361 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelou-se flagrantemente desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primário e sem outras passagens por delitos contra o patrimônio), da natureza do crime imputado (roubo simples) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, revoga-se a preventiva e determinam-se medidas alternativas ao critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THIAGO BARRETO DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

THIAGO BARRETO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 análise da proporcionalidade e subsidiariedade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelou-se flagrantemente desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primário e sem outras passagens por delitos contra o patrimônio), da natureza do crime imputado (roubo simples) e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, revoga-se a preventiva e determinam-se medidas alternativas ao critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau