HC 894661 - DECISAO

HC 894661 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (materialidade, indícios, reincidência, risco à ordem pública e à integridade da vítima), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON RONALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Nº 11.340/06) Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EDSON RONALDO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (materialidade, indícios, reincidência, risco à ordem pública e à integridade da vítima), devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.