HC 895512 - DECISAO

HC 895512 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava necessária e proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por esse fundamento, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIANS TIMOTEO BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS TIMOTEO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva versus medidas cautelares alternativas
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração suficiente, por elementos concretos, da periculosidade e do risco de reiteração do paciente, entendeu-se que a prisão preventiva não se mostrava necessária e proporcional, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por esse fundamento, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.