RHC 194495 - DECISAO

RHC 194495 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, na avaliação do Tribunal, a manutenção da custódia não se mostra indispensável à garantia da ordem pública diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da quantidade de drogas apreendida, que não foi considerada excepcional; assim, a medida cautelar pode ser substituída por medidas diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO SOARES MAGALHÃES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SOARES MAGALHÃES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 suficiência da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, na avaliação do Tribunal, a manutenção da custódia não se mostra indispensável à garantia da ordem pública diante da primariedade e bons antecedentes do recorrente e da quantidade de drogas apreendida, que não foi considerada excepcional; assim, a medida cautelar pode ser substituída por medidas diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrente
  • substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância