RHC 185043 - DECISAO

RHC 185043 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos indicativos de tráfico (balança, sacos para divisão, arma e munições), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a custódia, e a alegação de desproporcionalidade não comporta solução na via do habeas corpus nesta fase processual.

Parties
Impetrante: JOAO VINICIUS DOS ANJOS MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pela Corte (stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VINICIUS DOS ANJOS MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pela Corte (stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos apreendidos para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de quantidade e diversidade de entorpecentes e de objetos indicativos de tráfico (balança, sacos para divisão, arma e munições), restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; condições pessoais favoráveis do acusado não são, isoladamente, suficientes para revogar a custódia, e a alegação de desproporcionalidade não comporta solução na via do habeas corpus nesta fase processual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus