HC 895039 - DECISAO

HC 895039 - DECISAO

Por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado e denegado pelo Tribunal de origem (litispendência), a matéria não foi examinada pelo órgão estadual; em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e do impedimento de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito do pedido, devendo indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Litispendência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Litispendência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALESSANDRO JOVANELLI DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus e configuração de litispendência
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que reitera pedido já apreciado e denegado pelo Tribunal de origem (litispendência), a matéria não foi examinada pelo órgão estadual; em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e do impedimento de supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito do pedido, devendo indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.