HC 894316 - DECISAO

HC 894316 - DECISAO

O relator entendeu que, apesar de não conhecer do habeas corpus, havia elementos suficientes para concluir pela inadequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dadas as circunstâncias pessoais do paciente (aparente primariedade e dependência química que exige tratamento) e a possibilidade de alcançar fins acautelatórios por medidas menos gravosas; concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BASTOS REGINATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Vítima (estabelecimento Comercial): MYLLI ARTES; Vítima (estabelecimento Comercial): TABACARIA FELICIDADE; Vítima (atendente): Eduarda Q. C.; Vítima (proprietário): Marcelo D. S. L.; Vítima (atendente): Nathalia R. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Dependência Química

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Parties

ALEXANDRE BASTOS REGINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

MYLLI ARTES

Vítima (estabelecimento Comercial)

TABACARIA FELICIDADE

Vítima (estabelecimento Comercial)

Eduarda Q. C.

Vítima (atendente)

Marcelo D. S. L.

Vítima (proprietário)

Nathalia R. G.

Vítima (atendente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou deve ser utilizado apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O relator entendeu que, apesar de não conhecer do habeas corpus, havia elementos suficientes para concluir pela inadequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, dadas as circunstâncias pessoais do paciente (aparente primariedade e dependência química que exige tratamento) e a possibilidade de alcançar fins acautelatórios por medidas menos gravosas; concedeu de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (ordem concedida de ofício)
  • Intimem-se.