RHC 194601 - DECISAO

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Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a mera invocação genérica da gravidade do crime não justificou, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias do caso, a manutenção da segregação; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque a mera invocação genérica da gravidade do crime não justificou, em juízo de proporcionalidade e diante das circunstâncias do caso, a manutenção da segregação; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Determinar a imposição, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal