HC 894929 - DECISAO

HC 894929 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e, assim, aplica‑se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; a mídia da audiência de custódia está inaudível, o que impede análise da argumentação sobre ausência de fundamentação, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL YOHANNY DA CONCEICAO SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GABRIEL YOHANNY DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Juiz Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva frente a mídia de audiência de custódia inaudível
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e, assim, aplica‑se o óbice da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcional intervenção desta Corte; a mídia da audiência de custódia está inaudível, o que impede análise da argumentação sobre ausência de fundamentação, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.