HC 894913 - DECISAO

HC 894913 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide o óbice processual da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.