HC 895406 - DECISAO

HC 895406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos — apreensão de 39 porções de crack (9 g) e risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência e maus antecedentes (três condenações definitivas) — de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDSON GARCIA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Drogas (crack), Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Drogas (crack) Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

EDSON GARCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos — apreensão de 39 porções de crack (9 g) e risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela reincidência e maus antecedentes (três condenações definitivas) — de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.