HC 883020 - DECISAO

HC 883020 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado: há prova da materialidade (drogas apreendidas e laudo pericial) e indícios de autoria (paciente encontrado na residência de corréu e histórico de prisão em flagrante recente com descumprimento de medidas), além de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; o exame aprofundado do mérito e reavaliação probatória não é cabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE ALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis, Exame Restrito Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis Exame Restrito Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RENAN FELIPE ALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para decretação de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de periculum libertatis (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 a via estreita do habeas corpus e a impossibilidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto prisional está devidamente fundamentado: há prova da materialidade (drogas apreendidas e laudo pericial) e indícios de autoria (paciente encontrado na residência de corréu e histórico de prisão em flagrante recente com descumprimento de medidas), além de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; o exame aprofundado do mérito e reavaliação probatória não é cabível na via estreita do writ.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.