HC 895537 - DECISAO

HC 895537 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta que indica gravidade dos delitos e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEISIANE PINTO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência/ônus De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

DEISIANE PINTO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau de recurso
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus ao Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta que indica gravidade dos delitos e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva, de modo que é prudente aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.