RHC 192889 - DECISAO

RHC 192889 - DECISAO

Diante das informações do Ministério Público Federal sobre a superveniência de sentença condenatória não juntada aos autos, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória que pode tornar o habeas corpus sem objeto
  2. 2 Inviabilidade de avaliar a manutenção da constrição por ausência de juntada da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Diante das informações do Ministério Público Federal sobre a superveniência de sentença condenatória não juntada aos autos, o recurso em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.