HC 891204 - DECISAO

HC 891204 - DECISAO

Considerando que o crime imputado (furto, art.155, caput, CP) tem pena máxima não superior a 4 anos e inexistindo condenação definitiva anterior por crime doloso, não se verificam as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art.313 do CPP; assim, a segregação cautelar mostrou-se juridicamente incabível, impondo-se a revogação da prisão preventiva e permitindo ao juízo processante a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN ALVES DE BRITO; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JHONATAN ALVES DE BRITO, ficando a critério do juízo processante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Furto
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Parties

JHONATAN ALVES DE BRITO

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP e nas hipóteses do art.313 do CPP
  2. 2 Se a natureza do crime de furto (pena máxima não superior a 4 anos) autoriza a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o crime imputado (furto, art.155, caput, CP) tem pena máxima não superior a 4 anos e inexistindo condenação definitiva anterior por crime doloso, não se verificam as hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva previstas no art.313 do CPP; assim, a segregação cautelar mostrou-se juridicamente incabível, impondo-se a revogação da prisão preventiva e permitindo ao juízo processante a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JHONATAN ALVES DE BRITO, ficando a critério do juízo processante a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JHONATAN ALVES DE BRITO.
  • Facultar ao juízo processante a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no art.319 do CPP.