HC 895282 - DECISAO

HC 895282 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de drogas), de modo que não se vislumbrou teratologia nas decisões originárias que justificasse exceção ao verbete sumular.

Parties
Paciente: ERIC CAUE PEREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Procedimento E Competência (ristj Arts. 21 E, Iv; 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

ERIC CAUE PEREIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de exceção à Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de drogas), de modo que não se vislumbrou teratologia nas decisões originárias que justificasse exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF).

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.