HC 851004 - DECISAO

HC 851004 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio e caracterização de reincidência — que indicam maior desvalor da conduta, periculosidade e fundado receio de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JASON LIMA WILMORE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JASON LIMA WILMORE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente condenação transitada em julgado por crime contra o patrimônio e caracterização de reincidência — que indicam maior desvalor da conduta, periculosidade e fundado receio de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar e afastando a presença de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.