HC 895095 - DECISAO

HC 895095 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque, em juízo prima facie, verificou que a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada e presentes os requisitos legais (pena superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios de autoria, além de sentença condenatória que manteve a prisão), não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, e porque o processamento do writ importaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: Bruno Leonardo Cardoso Schettini; Paciente: RUAN PABLO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Decisão Constritiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Decisão Constritiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Bruno Leonardo Cardoso Schettini

Impetrante

RUAN PABLO FERREIRA DA SILVA

Paciente

MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar e não conheceu do habeas corpus porque, em juízo prima facie, verificou que a custódia preventiva estava suficientemente fundamentada e presentes os requisitos legais (pena superior a quatro anos, prova da existência do crime e indícios de autoria, além de sentença condenatória que manteve a prisão), não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF, e porque o processamento do writ importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar pleiteada
  • Não conheço do habeas corpus