HC 895518 - DECISAO

HC 895518 - DECISAO

Apesar de apontados indícios de autoria e materialidade, o decreto prisional não descreveu a conduta imputada ao paciente nem individualizou quais presos representariam risco, faltando motivação concreta que vincule a necessidade da prisão preventiva ao caso concreto; por esse defeito de fundamentação a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, com extensão aos co-investigados.

Parties
Paciente: RENAN SILVA DE ALMEIDA; Co Investigado: ÁLISSON DE SOUZA SILVA; Co Investigado: NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RENAN SILVA DE ALMEIDA, com extensão a ÁLISSON DE SOUZA SILVA e NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Liberdade Provisória, Ordem De Ofício, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Liberdade Provisória Ordem De Ofício Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

RENAN SILVA DE ALMEIDA

Paciente

ÁLISSON DE SOUZA SILVA

Co Investigado

NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

Co Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de motivação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de concessão liminar/monocrática de habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Apesar de apontados indícios de autoria e materialidade, o decreto prisional não descreveu a conduta imputada ao paciente nem individualizou quais presos representariam risco, faltando motivação concreta que vincule a necessidade da prisão preventiva ao caso concreto; por esse defeito de fundamentação a ordem foi concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva, com extensão aos co-investigados.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva de RENAN SILVA DE ALMEIDA, com extensão a ÁLISSON DE SOUZA SILVA e NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO; habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente RENAN SILVA DE ALMEIDA, com extensão aos dois outros presos - ÁLISSON DE SOUZA SILVA e NATHAN GUSTAVO SANTOS RIBEIRO.